Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO

Ao assinar este termo o AGENTE PÚBLICO concorda que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, proceda com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Agente público: 

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular / responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a):

• Nome, nome de guerra, R.A, RG, CPF, e-mail, Telefone.

PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

• Cadastramento no sistema de Diária por Atividade Complementar (DAC).


• Elaboração do plano de trabalho para realização da DAC.


• Elaboração de relatórios e pareceres informativos.


• Compartilhamento de informações com o departamento de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Limeira.

PARÁGRAFO QUARTO - SEGURANÇA DOS DADOS

A Prefeitura Municipal de Limeira responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de dúvidas, comentários e reclamações sobre as práticas de tratamento de dados da Prefeitura Municipal de Limeira podem enviados para: lgpd@limeira.sp.gov.br

Limeira, Junho de  2023.

Para mais informações: https://www.limeira.sp.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd