Este termo de tratamento de dados pessoais foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao assinar este termo o MUNÍCIPE concorda que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, através da Secretaria Municipal de Habitação, proceda com o tratamento de seus dados.
Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Munícipe: Todo aquele que habita no município, e que goza dos direitos do município de Limeira-SP.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante anuência/consentimento expressa do titular / responsável os seguintes dados pessoais, pelo (a) controlador (a):
- CPF, nome completo, e-mail, telefone, dados de conjunge e dependentes, e outros dados necessários para que se conclua a finalidade do cadastro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

- Cadastro Habitacional do Município
- Atendimento a Lei Municipal 3126/1999
- Atendimento ao decreto 447/2019

PARÁGRAFO QUARTO - SEGURANÇA DOS DADOS

A Prefeitura Municipal de Limeira responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em caso de dúvidas, comentários e reclamações sobre as práticas de tratamento de dados da Prefeitura Municipal de Limeira podem enviados para: lgpd@limeira.sp.gov.br.
Para mais informações: https://www.limeira.sp.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd

Limeira, novembro 2023